AREsp 3016054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou dissintonia com a jurisprudência da Corte capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, e embargos não servem para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Serviço Público De Transporte Coletivo, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Serviço Público De Transporte Coletivo Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissintonia com a jurisprudência do STJ ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou dissintonia com a jurisprudência da Corte capaz de afastar a Súmula n. 83/STJ, e embargos não servem para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.