AREsp 3156305 - DECISAO

AREsp 3156305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admitiu a alteração do decisum embargado.

Parties
Embargante: JOANA MARIA VIANA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA MARIA VIANA VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do RISTJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos são meio adequado para sanar o vício alegado ou mera via para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admitiu a alteração do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.