HC 930118 - ACORDAO

HC 930118 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que já fundamentou a decisão ao concluir que o suposto nervosismo isolado não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; que o dever de policiamento ostensivo não elimina a necessidade de lastro objetivo para buscas; e que não se pode fundamentar estado de flagrância na própria busca impugnada, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria já decidida, não comportam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, X, Da Constituição Federal, Art. 144, § 5º, Arts. 302 E 303 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  2. 2 Se o suposto nervosismo constitui critério objetivo apto a gerar fundada suspeita
  3. 3 Compatibilidade entre o dever de policiamento ostensivo das Polícias Militares e a exigência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que já fundamentou a decisão ao concluir que o suposto nervosismo isolado não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; que o dever de policiamento ostensivo não elimina a necessidade de lastro objetivo para buscas; e que não se pode fundamentar estado de flagrância na própria busca impugnada, de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir matéria já decidida, não comportam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado que concedeu a ordem no habeas corpus.