AREsp 3167332 - DECISAO

AREsp 3167332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não sendo possível suprir tal vício via embargos.

Parties
Embargante: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não sendo possível suprir tal vício via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.