AREsp 3142056 - DECISAO

AREsp 3142056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, aplicando-se os óbices representados pelas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargantes: OLGA HANNUSCH SCHEFFLER; Embargantes: ARINILDO GENZ; Embargantes: DANIEL WUTZKE; Embargantes: JOAO ELOI WINK; Embargantes: VALDEMAR HEIN; Embargantes: VALDI HEIMERDINGER; Embargantes: EURICO TADEU GRINGS; Embargantes: MARTINHO VALTER WIEDMANN; Embargantes: OTTO PAULO ARNDT; Embargantes: REINARDO LENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLGA HANNUSCH SCHEFFLER

Embargantes

ARINILDO GENZ

Embargantes

DANIEL WUTZKE

Embargantes

JOAO ELOI WINK

Embargantes

VALDEMAR HEIN

Embargantes

VALDI HEIMERDINGER

Embargantes

EURICO TADEU GRINGS

Embargantes

MARTINHO VALTER WIEDMANN

Embargantes

OTTO PAULO ARNDT

Embargantes

REINARDO LENZ

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos, aplicando-se os óbices representados pelas Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).