AREsp 3166797 - DECISAO

AREsp 3166797 - DECISAO

Os embargos de declaração demonstraram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (erro na qualificação da inadmissibilidade), justificando seu acolhimento com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi inadmitido por deserção ou pela incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve ou não dialeticidade/impugnação suficiente justificadora do conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração demonstraram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (erro na qualificação da inadmissibilidade), justificando seu acolhimento com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos