AREsp 3158499 - DECISAO

AREsp 3158499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível suprir essa falha por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALMIR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ALMIR SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível suprir essa falha por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).