AREsp 3069209 - DECISAO

AREsp 3069209 - DECISAO

Verificada a existência de erro na transmissão de algumas peças dos autos (conforme documentos reenviados fls. 1297/1300) e reconhecida a regularidade da representação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Transmissão De Autos, Juntada De Documentos
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Transmissão De Autos Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALIANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de procuração
  2. 2 erro de transmissão de peças dos autos
  3. 3 regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro na transmissão de algumas peças dos autos (conforme documentos reenviados fls. 1297/1300) e reconhecida a regularidade da representação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada