AREsp 3162488 - DECISAO

AREsp 3162488 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), uma vez que a decisão embargada analisou a matéria e corretamente concluiu pela falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo a impugnação ser realizada no agravo em recurso especial com demonstração efetiva e individualizada para fins de afastamento do óbice.

Parties
Embargante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada para afastar óbice de inadmissão
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), uma vez que a decisão embargada analisou a matéria e corretamente concluiu pela falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo a impugnação ser realizada no agravo em recurso especial com demonstração efetiva e individualizada para fins de afastamento do óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)