AREsp 3152699 - DECISAO

AREsp 3152699 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC e não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VAGNER VICTORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER VICTORINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de ausência de omissão e impropriedade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC e não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos, sobre o mesmo assunto, à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).