AREsp 3137172 - DECISAO

AREsp 3137172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar tais embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice; ademais foi advertida a parte embargante de que nova repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade/impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade/impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar tais embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice; ademais foi advertida a parte embargante de que nova repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.