AREsp 3151456 - DECISAO

AREsp 3151456 - DECISAO

Parties
Embargante: EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Gratuidade De Justiça, Honorários, Preclusão, Impugnação Específica Das Fundamentações
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Parties

EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos temporais