AREsp 3158576 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de regularizar após intimação, estando assim preclusa a juntada posterior; além disso, a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a juntada fora de prazo não pode ser aceita.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Dispensa De Juntada De Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Dispensa De Juntada De Procuração Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte trouxe a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou de regularizar após intimação, estando assim preclusa a juntada posterior; além disso, a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a juntada fora de prazo não pode ser aceita.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)