AREsp 3152516 - DECISAO

AREsp 3152516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253 RISTJ e jurisprudência), não sendo possível por meio de embargos suprir tal vício ou rediscutir o mérito protegido pela Súmula 7/STJ; além disso, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO; Embargante: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN; Embargante: ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO

Embargante

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Embargante

ADRIANA BASTOS EL HUAICK DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à apreciação de matéria que, segundo embargantes, seria apenas jurídica e dispensaria reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253 RISTJ e jurisprudência), não sendo possível por meio de embargos suprir tal vício ou rediscutir o mérito protegido pela Súmula 7/STJ; além disso, foi advertida a parte sobre multa futura por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargo manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).