AREsp 3184443 - DECISAO

AREsp 3184443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo que o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se admite a via eleita pelos embargantes.

Parties
Embargante: FABIANO DE ALMEIDA ROSA; Embargante: JESSICA DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Procedimento Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DE ALMEIDA ROSA

Embargante

JESSICA DE ALMEIDA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incapacidade dos embargos de declaração para sanar suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material no caso concreto
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de similitude fática)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), sendo que o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não se admite a via eleita pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).