AREsp 3138956 - DECISAO

AREsp 3138956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial antecedente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos e impõe-se advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSCAR SATLER JUNIOR; Embargante: DOUGLAS SILVA PEREIRA; Embargante: AQUILES JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OSCAR SATLER JUNIOR

Embargante

DOUGLAS SILVA PEREIRA

Embargante

AQUILES JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais e agravos
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial antecedente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos e impõe-se advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).