AREsp 3152528 - DECISAO

AREsp 3152528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido no momento da interposição do agravo, e que a via dos embargos não serve para rediscutir a matéria ou suprir a falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: SANTA ADELIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SANTA ADELIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a questão é puramente jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido no momento da interposição do agravo, e que a via dos embargos não serve para rediscutir a matéria ou suprir a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.