AREsp 3154122 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no momento oportuno, os feriados locais e a indisponibilidade do sistema por documento oficial, e não regularizou a tempestividade após intimação, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DM COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema, Feriados Locais, Prova Documental
Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Feriados Locais Prova Documental

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Parties

DM COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriados locais para contagem de prazo recursal
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico e seu efeito sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no momento oportuno, os feriados locais e a indisponibilidade do sistema por documento oficial, e não regularizou a tempestividade após intimação, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)