AREsp 3111906 - DECISAO

AREsp 3111906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SETPAR UNIVERSITARIO VII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SETPAR UNIVERSITARIO VII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.