AREsp 3164474 - DECISAO

AREsp 3164474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as súmulas apontadas), sendo insuficientes alegações genéricas; o momento adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, ensejando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Dano Ao Hidrômetro
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as súmulas apontadas), sendo insuficientes alegações genéricas; o momento adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, ensejando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa