AREsp 3154067 - DECISAO

AREsp 3154067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade que deveria ter sido trazido no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação específica, e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade que deveria ter sido trazido no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação específica, e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).