AREsp 3166675 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão (especialmente as Súmulas 5 e 7/STJ), exigência que impede o conhecimento dos recursos subsequentes, de acordo com o RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 253 Do RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +3 more

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão (especialmente as Súmulas 5 e 7/STJ), exigência que impede o conhecimento dos recursos subsequentes, de acordo com o RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante acerca de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)