AREsp 2902388 - DECISAO

AREsp 2902388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte do fundamento (inexistência de direito a honorários por ausência de julgamento da ação) não foi impugnado, atraindo a Súmula 182; assim, os embargos, que pretendem novo julgamento, são incabíveis.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de que não é necessário reexame de fatos e provas para análise do direito aos honorários
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 devido a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte do fundamento (inexistência de direito a honorários por ausência de julgamento da ação) não foi impugnado, atraindo a Súmula 182; assim, os embargos, que pretendem novo julgamento, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.