AREsp 3139498 - DECISAO

AREsp 3139498 - DECISAO

Verificada nos autos a existência de procuração e substabelecimento outorgando poderes à subscritora do Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação processual, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual por meio de procuração e substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a existência de procuração e substabelecimento outorgando poderes à subscritora do Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade da representação processual, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada