AREsp 3137051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou expressa e exaustivamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração e possibilidade de conceder-lhes efeitos infringentes
2 Correção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada