AREsp 3140055 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense alegada e não regularizou após intimação, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual a via não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado/recesso, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado/recesso Preclusão

Case Brief

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/embargos
  2. 2 Comprovação de feriado local ou recesso para suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documentos que comprovem suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense alegada e não regularizou após intimação, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual a via não é adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se