AREsp 3150216 - DECISAO

AREsp 3150216 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se a parte embargante quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado na decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a impugnação dos fundamentos da decisão deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se a parte embargante quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)