AREsp 3170766 - DECISAO

AREsp 3170766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão; portanto não cabe aclaratório para rediscussão do mérito ou insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se houve preclusão pela não impugnação tempestiva dos fundamentos na via adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão; portanto não cabe aclaratório para rediscussão do mérito ou insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa