AREsp 3166469 - DECISAO

AREsp 3166469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; não há, portanto, vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONTINUY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONTINUY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por a embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; não há, portanto, vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).