AREsp 3164808 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ; a alegação genérica quanto à Súmula 7 é insuficiente para infirmar a decisão agravada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V +3 more

Case Brief

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Parties

ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e insuficiência de alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ; a alegação genérica quanto à Súmula 7 é insuficiente para infirmar a decisão agravada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC art. 1.026, § 2º)