AREsp 3173986 - DECISAO

AREsp 3173986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ e a preclusão quanto à impugnação feita em momento inadequado.

Parties
Embargante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ e a preclusão quanto à impugnação feita em momento inadequado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.