AREsp 3164176 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que a hipótese de sobrestamento em razão de Tema Repetitivo não se impõe quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Sobrestamento, Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj Sobrestamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão do feito por existência de Tema Repetitivo (Tema 1.302)
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e proibição de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que a hipótese de sobrestamento em razão de Tema Repetitivo não se impõe quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)