AREsp 3180584 - DECISAO

AREsp 3180584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por constatar que a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de óbice da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: KIM BOETTGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

KIM BOETTGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por constatar que a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegação de óbice da Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)