AREsp 3143244 - DECISAO

AREsp 3143244 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante demonstrou conflito entre a orientação do Tribunal de Justiça Estadual e o entendimento do STJ, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PALERMO E CASTELO ADVOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

PALERMO E CASTELO ADVOGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em Embargos de Declaração
  3. 3 reconhecimento de conflito jurisprudencial entre Tribunal de Justiça estadual e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante demonstrou conflito entre a orientação do Tribunal de Justiça Estadual e o entendimento do STJ, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada