AREsp 3143057 - DECISAO

AREsp 3143057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito; advertida a parte sobre multa de 2% em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SALOMAO MICHAEL CARASSO; Embargante: ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALOMAO MICHAEL CARASSO

Embargante

ANGELA MARIA GONCALVES CARASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão na decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito; advertida a parte sobre multa de 2% em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.