AREsp 3131049 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma suficiente as razões pelas quais o Agravo em Recurso Especial não atendia ao princípio da dialeticidade e não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe reexame do mérito do recurso especial quando este não foi admitido na origem.

Parties
Embargante: MAURO CARVALHO DE SOUSA; Embargado: MUNICÍPIO DE ITAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Administrativo (procedimental) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MAURO CARVALHO DE SOUSA

Embargante

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do Recurso Especial quando não ultrapassada a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma suficiente as razões pelas quais o Agravo em Recurso Especial não atendia ao princípio da dialeticidade e não impugnou, de modo específico, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe reexame do mérito do recurso especial quando este não foi admitido na origem.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.