AREsp 3161577 - DECISAO

AREsp 3161577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ; e a afetação do tema a recursos repetitivos não exige o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Afetação a Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sobrestamento Afetação a Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DOLORES MARIA MOREIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a fato superveniente (ProAfR no REsp 2.224.900/RO datado de 10/02/2026)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ; e a afetação do tema a recursos repetitivos não exige o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)