AREsp 2983313 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a insuficiência da impugnação ao distinguir alegação genérica da demonstração concreta exigida para afastar a Súmula n. 7, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e não se concederam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pronúncia, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pronúncia Omissão Contradição Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal enfrentou a insuficiência da impugnação ao distinguir alegação genérica da demonstração concreta exigida para afastar a Súmula n. 7, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e não se concederam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.