AREsp 2839234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e inexiste impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, CPC, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e a incidência da sanção do art.8 da Lei n.10.209/2001, o que obstou a análise do dissídio jurisprudencial afirmado.

Parties
Embargante: GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA.; Embargante: GEO LOGÍSTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vale Pedágio, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vale Pedágio Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA.

Embargante

GEO LOGÍSTICA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.83/STJ e possibilidade de afastamento do óbice
  3. 3 Forma de antecipação do vale-pedágio (dinheiro versus modelo próprio) e incidência da sanção do art.8 da Lei n.10.209/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e inexiste impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, CPC, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e a incidência da sanção do art.8 da Lei n.10.209/2001, o que obstou a análise do dissídio jurisprudencial afirmado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração