REsp 2199285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito não examinada por esta Corte em razão da inapetência do recurso, a argumentação da embargante foi genérica atraindo a Súmula 284/STF e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem à tentativa de produzir efeitos modificativos ao recurso.

Parties
Embargante / Agravante: PERGRAN PERNAMBUCO GRANITOS INDUSTRIA COM E EXP LTDA; Embargada / Executora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Incidentes De Acórdão (após Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Processo Judicial Eletrônico (pje), Intimação Automática (art. 5º Da Lei N. 11.419/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Processo Judicial Eletrônico (pje) Intimação Automática (art. 5º Da Lei N. 11.419/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PERGRAN PERNAMBUCO GRANITOS INDUSTRIA COM E EXP LTDA

Embargante / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada / Executora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Incidentes De Acórdão (após Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF sobre alegações genéricas que exigem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 quanto à intimação automática no PJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito não examinada por esta Corte em razão da inapetência do recurso, a argumentação da embargante foi genérica atraindo a Súmula 284/STF e envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem à tentativa de produzir efeitos modificativos ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados