AREsp 3014028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios limitam-se a rediscutir o mérito e reiterar argumentos anteriores e não infirmam a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a preclusão consumativa e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/embargante: JULIANA BORGES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA BORGES QUEIROZ

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios limitam-se a rediscutir o mérito e reiterar argumentos anteriores e não infirmam a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a preclusão consumativa e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se