AREsp 2965980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à compensação da VPE com outras rubricas caracteriza-se como questão de defesa e deve ser analisada na fase de cumprimento individual de sentença, não no mandado de segurança coletivo, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, consoante art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ (ex.: AgInt no REsp n. 2.110.285/RJ).

Parties
Embargante: MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação De Parcelas, Cumulação De Vantagens, Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de compensação da VPE com outras rubricas na fase de cumprimento individual
  3. 3 Se a questão da compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à compensação da VPE com outras rubricas caracteriza-se como questão de defesa e deve ser analisada na fase de cumprimento individual de sentença, não no mandado de segurança coletivo, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, consoante art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ (ex.: AgInt no REsp n. 2.110.285/RJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil