AREsp 3204772 - DECISAO

AREsp 3204772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 22/4/2026 após a intimação em 13/4/2026, estando fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intimação Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos em 22/4/2026 após a intimação em 13/4/2026, estando fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.