AREsp 3131253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova do dolo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANILTON DA SILVA BITENCOURT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dolo No Art. 171, §3º Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dolo No Art. 171, §3º Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 386, VII Do Código De Processo Penal

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Parties

ANILTON DA SILVA BITENCOURT FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão quanto à tese sobre o critério jurídico para caracterização do dolo específico no art. 171, §3º do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova do dolo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.