AREsp 3179662 - DECISAO

AREsp 3179662 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada porque o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais ou dissídio), justificando o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e das condições previstas no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; não houve omissão sobre a gratuidade de justiça por ausência de pedido e pela isenção legal do ente público (Lei 9.289/96, art.4º); por esses motivos, os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21, V, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada porque o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais ou dissídio), justificando o não conhecimento do recurso; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e das condições previstas no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ; não houve omissão sobre a gratuidade de justiça por ausência de pedido e pela isenção legal do ente público (Lei 9.289/96, art.4º); por esses motivos, os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)