AREsp 3098003 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso e, apesar de intimado nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, deixou o prazo transcorrer in albis; a procuração juntada apenas aos autos principais não supre a exigência nos autos onde se interpõe o recurso; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ foi aplicada; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE CASTRO MATERIAIS PARA CONTRUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 115 Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CASTRO MATERIAIS PARA CONTRUCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Se a juntada da procuração em autos principais transfere-se automaticamente aos autos do recurso no STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da intimação (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso e, apesar de intimado nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, deixou o prazo transcorrer in albis; a procuração juntada apenas aos autos principais não supre a exigência nos autos onde se interpõe o recurso; quanto aos honorários, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ foi aplicada; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitada a pretensão dos embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)