AREsp 3218411 - DECISAO

AREsp 3218411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o Agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 284/STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são cabíveis, tendo sido também aplicada preclusão consumativa a outros embargos (fls. 971/4).

Parties
Embargante: HARLON REGIS BARBOSA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARLON REGIS BARBOSA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 qual o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o Agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 284/STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são cabíveis, tendo sido também aplicada preclusão consumativa a outros embargos (fls. 971/4).

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 971/4, em razão da preclusão consumativa.