AREsp 2992346 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência e a prova dos autos, o Tribunal entendeu que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a data de 17/07/2025 corresponde ao protocolo do processo nesta Corte e não à publicação na origem; a alegada instabilidade eletrônica não influenciou o prazo porque não ocorreu no último dia e não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; por fim, os novos embargos repetiram questões já apreciadas caracterizando-se como manifestamente protelatórios, sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Erro Material, Prazo Recursal, Instabilidade De Sistema Eletrônico, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Erro Material Prazo Recursal Instabilidade De Sistema Eletrônico Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência e a prova dos autos, o Tribunal entendeu que o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a data de 17/07/2025 corresponde ao protocolo do processo nesta Corte e não à publicação na origem; a alegada instabilidade eletrônica não influenciou o prazo porque não ocorreu no último dia e não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; por fim, os novos embargos repetiram questões já apreciadas caracterizando-se como manifestamente protelatórios, sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.