AREsp 2986949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão quanto ao mérito já que este não foi examinado pela Corte em razão dos óbices de admissibilidade; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para conseguir efeitos infringentes, devendo ser acolhidos apenas nos estritos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Honorários Contratuais, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1175/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso impugnado foi considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão quanto ao mérito já que este não foi examinado pela Corte em razão dos óbices de admissibilidade; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para conseguir efeitos infringentes, devendo ser acolhidos apenas nos estritos casos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.