AREsp 2950909 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. e OUTRA; Embargada: AUTO POSTO PICHETH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. e OUTRA

Embargante

AUTO POSTO PICHETH LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do mérito ou reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação genérica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito e reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.